5 TéCNICAS SIMPLES PARA RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem possibilitar ser criados ou